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Projetos de Lei

18 de Julho de 2016

PL 2607/2007

 

Ementa
Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

Saiba mais - Textos e tramitação

 

 

PL 2606/2007

 

Ementa
Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

Transformado em Norma Jurídica:
Lei Ordinária 12238/2010. DOU 20/05/10 PÁG 03 COL 02.
Retificação: DOU 21/05/10 PÁG 42 COL 02

Saiba mais - Textos e tramitação

 

 

PL 1536/2007

 

Ementa
Confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativismo de Crédito".

Transformado em Norma Jurídica:

Lei Ordinária 12205/2010. DOU 20 01 10 PÁG 01 COL 02 . 

 

 

PL 1076/2007

Ementa
Altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997

Texto e Tramitação Completa: 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=351595

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