Bancada do PT vota a favor da redução de contrapartidas em obras decorrentes da Consulta Popular

A Bancada do PT na ALRS votou favorável ao projeto de lei 50/2022, de autoria do Poder Executivo PL 50/22, que faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para reduzir percentuais de contrapartida dos municípios em processos decorrentes da Consulta Popular. Com a aplicação de um novo método de cálculo destas contrapartidas, diminui a necessidade de recursos financeiros a serem aportados e também dispensa a alocação de contrapartida para o caso de emendas parlamentares destinadas atender entidades filantrópicas de assistência à saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade, mas parlamentares petistas fizeram questão de alertar que, com o Regime de Recuperação Fiscal, o RS estará sob intervenção do Governo Federal e não se tem mais garantia de execução mesmo das obras da Consulta Popular.


Para o líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas,a incidência de redução de 50% no percentual da contrapartida requerida nos conveniamentos decorrentes do processo de sufrágio da consulta popular é um aperfeiçoamento importante, juntamente com outros. “Como seria importante que o estado do RS, o governo do estado , esta casa, a sociedade como um todo desse maior importância à consulta popular, que cada vez é mais esvaziada com o passar dos anos. Coloca-se valores irrisórios para deliberação dos cidadãos e cidadãs decidir onde aplicar os recursos públicos”, salientou. “Se o orçamento público fosse discutido com a população gaúcha, será que a população concordaria se soubesse que nosso orçamento ficará condenado a não ter investimentos nos próximos anos, graças à adesão ao regime de recuperação fiscal? A população iria concordar que o funcionalismo tivesse que ficar submetido a 8 anos de arrocho salarial sem sequer a inflação ser repassada aos salários? Duvido que a população concordasse com isso”, questionou Pepe.


Dando sequência aos questionamentos, Pepe indagou: “A população do RS iria concordar que os recursos que faltam pra fazer reformas em escolas, que tem goteira dentro, que tem que fazer reforma de fiação elétrica, que os recursos que estão faltando para fazer acesso asfáltico a dezenas de municípios, ou ainda, que os recursos que faltam para a saúde pública fossem colocados para construir estradas que são de responsabilidade do governo federal e que não assume sua responsabilidade?” Segundo o conselho estadual da saúde, o governo do RS não aplica os 12% da receita corrente líquida em ações de serviços públicos em saúde, mesmo com todo o represamento que temos de cirurgias eletivas. “Só na minha cidade, Caxias do Sul, tem 9 mil pessoas aguardando por essas cirurgias. Será que esses recursos que estão faltando ali a população concordaria que fossem repassados a obras de responsabilidade federal?”, questionou o líder petista.


A deputada estadual Sofia Cavedon alertou que o Regime de Recuperação Fiscal, que tem mais um projeto em pauta na sessão desta terça, coloca o RS sob intervenção de uma proposta trancada a sete chaves, que ninguém conhece. “Estamos tratando de alterações na LDO para investimentos da Consulta Popular, mas o projeto que está aqui para ser votado em seguida vai colocar os investimentos dentro do teto de gastos”, criticou Sofia. O alerta foi corroborado pelo deputado Zé Nunes. “Se for aprovado o regime de recuperação fiscal, a Assembleia estará empurrando o peso para os próximos governadores, e nem esse investimento irrisório das consultas populares será possível, pois será necessário pedir autorização ao tesouro nacional”. Ele lembrou que o Rio Grande do Sul já teve Orçamento Participativo que trabalhava volumes significativos do orçamento. No governo Tarso, por exemplo, a média de recursos chegou a R $91 milhões. “Hoje a Consulta Popular e os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) estão sendo tratados com desdém. Só para se ter ideia, em 2019, tivemos média de R$ 34 milhões na consulta popular, neste ano a previsão é de R$ 30 milhões. Só na minha região (Sul), com 23 municípios, temos apenas R$ 1 milhão para votar, volume insignificante. Uma piada, por conta de um volume muito baixo que demonstra que o governo não dialoga com as regiões”, disse Zé Nunes.