Corte do pagamento de insalubridade dos servidores da Saúde é debatido em audiência pública

Enquanto não houver regulamentação por parte do estado, que sejam suspensos os laudos de retirada de insalubridade e a partir da regulamentação, se faça o processo com segurança jurídica; que se forme uma comissão com representantes do governo do estado e dos servidores para encaminhar a regulamentação; ampliar as equipes para que tenham condições de trabalhar e emitir laudos com maior segurança e reabrir prazo para contestação de laudos pelos servidores que não conseguiram recorrer em tempo. Estes foram os encaminhamentos tirados da audiência pública realizada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24) para debater o corte do pagamento da insalubridade dos servidores do quadro da saúde lotados na Secretaria Estadual da Saúde (SES).

Para o proponente da audiência, o deputado Pepe Vargas, o encontro foi produtivo, pois diferentemente de tantas outras reuniões, contou com a participação de representantes do governo. O parlamentar observou que os servidores estaduais estão com os salários congelados há quase oito anos, então qualquer corte nos salários pesa. Além disso os concursos não são realizados o que gera sobrecarga de trabalho. “Todos lutamos por ambientes de trabalho salubres e seguros. A insalubridade garantida em Lei serve para que o empregador reduza os riscos, mas sabemos que alguns nunca serão eliminados assim como os EPIs não eliminam os riscos. Por isso, neste momento fazer qualquer retirada de salário é muito ruim para o servidor que já está com salários congelados”, frisou.

O deputado Jeferson, que também subscreveu o requerimento da audiência pública, observou que quando se fala em direito e insalubridade, há uma questão de caráter técnico a ser seguida e é importante o gestor obedecer às regras, dentre elas, as trabalhistas. Na área da saúde, exemplificou, há o pressuposto de que essas pessoas se expõem mais do que as de outras categorias. “Um exemplo foi no caso da Covid19”, observou, acrescentando que há dois panos de fundo neste caso para além da questão técnica. “Este governo segue a lógica de que quanto menos direitos os trabalhadores têm, melhor é para o capital. Então, corta direitos em tudo que pode, como fez com o magistério. Há incoerência do governo quanto o cumprimento da Lei: quando é para beneficiar os servidores, não a cumpre”, disparou. Jeferson lembrou ainda que em audiência com a secretária de Saúde ouviu servidores reclamando da falta de pessoal para dar conta da demanda e também falta de estrutura par trabalhar. “Seguirei acompanhando este caso via CSSP porque, se servidores estavam de férias ou impossibilitados de fazer sua defesa em relação aos cortes, é preciso abrir um novo prazo para que o façam”.


Servidores questionam critérios

Diva Flores da Costa, presidente do Sindisepe, afirmou que o arrocho salarial e a retirada de direitos dos servidores foram, reflexo das reformas da previdência e administrativa aprovadas no Congresso Nacional e imediatamente adotadas pelo governador Eduardo Leite. Entre os prejudicados estão servidores lotados em diversos setores da Secretaria da Saúde. Para Diva, todos os problemas do governo do Estado foram colocados nas costas dos servidores. “O adicional de insalubridade é pago para os trabalhadores para compensar o tempo dispensado na proteção de sua saúde. As atividades realizadas pelos servidores incidem nos processos que envolvem produtos ou bens de interesse da sociedade, mas desde 2020, o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST) vem ignorando as especificidades de cada função e os laudos são feitos por amostragem que não reflete a realidade”, denunciou.

Ainda conforme a sindicalista, para ter direito ao adicional, o servidor precisa estar permanentemente exposto aos riscos, mas cada função tem a sua especificidade. Além disso, disse Diva, muitos servidores e servidoras não abriram processos de "defesa" porque estavam afastados por problemas de saúde ou em férias e mesmo assim tiveram cortes. “O déficit de servidores é muito grande e com a reforma da previdência, muitos decidiram se aposentar. O concurso não se concretizou e a situação está cada vez pior. E o risco é muito grande. Por isso estamos pedindo que este corte seja sustado, pois não é justo o que está acontecendo”, argumentou.

Inara Beatriz Ruas, vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES), lembrou que são apenas dois técnicos de segurança do trabalho para o estado inteiro. Justiça social que a gente garanta a saúde destes trabalhadores. “Tenho visto no sindicato dos enfermeiros esta questão da insalubridade. Por que negar um direito?”, questionou. Na pandemia, todos os trabalhos e todos os ambientes, os servidores foram expostos ao covid-19, mas especialmente os da saúde não pararam, por isso a insalubridade deveria ser tratada com carinho pelos servidores que há oito anos não recebem aumento e não têm um plano de carreira justo. “Acho justo que os servidores do Demesf recebam, mas seria justo também que todos os servidores da saúde recebessem insalubridade”, defendeu.

O coordenador da Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador (CEREST RS), Fabio Binz Kalil disse que quando o governo informou que ele e seus colegas não teriam direito à insalubridade, entraram com processo de defesa, contestando a decisão. Indeferido o pedido de revisão, entraram com novo recurso, pois na sua função estão constantemente expostos a riscos. “A questão da insalubridade não é só biológica. Temos riscos químicos, físicos e ergonômicos. Não estou entendendo que há um critério para os servidores do planejamento e outro para os servidores da saúde”, reclamou. A perda da insalubridade, ponderou, deve refletir também na saúde da população, pois “os servidores estão sendo espezinhados e contestados pelo governo como resultado de uma política pública deste governo”.


Governo garante que insalubridade continuará sendo paga


Representantes do governo que participaram da audiência garantiram que apenas 14 servidores ligados ao Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF) tiveram a insalubridade cortada de seus salários, mas admitiu que outros 84 estão aguardando análise e 767 processos de defesa estão sendo analisados, o que indica que ainda podem resultar em mais cortes.

Carla Bravo, diretora do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador, explicou que quando assumiu a perícia médica, havia muitos laudos desatualizados desde 1998, resultado da escassez de servidores para dar conta de uma demanda muito grande. “O laudo não contemplava a todos os locais. Nos deparamos com uma situação em que as novas solicitações chegavam e não tínhamos laudos que comparassem essas solicitações. Por isso houve a decisão de atualizar laudos”. Após a conclusão do Grupo de Trabalho e da PGE, a decisão foi pela análise individual dos casos. “Analisamos individualmente os laudos onde havia maior risco biológico, e essa questão de avaliarmos individualmente não se refere ao fato de estar de acordo ou não com o laudo, porém o número de servidores da saúde é gigante”, argumentou. Segundo Carla, houve a realização de laudos por amostragem, mas sempre mantendo a possibilidade de contestação. “Tudo está conforme a lei. Quando assumi a perícia me comprometi a fazer tudo dentro da lei”, sustentou.

Marco Antônio da Cunha Weber, Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Saúde, disse que a respeito dos processos que estão para análise, os servidores continuam recebendo insalubridade. “Se sentiram prejudicados por um laudo, mas foi aberto a possibilidade de cada servidor abrir um processo contestando, mas não foi cortada a insalubridade”, garantiu. Ainda segundo o coordenador, foi formada uma comissão, com representantes de diversos setores, para acompanhar o andamento dos processos. Hoje ainda há servidores abrindo processos para contestar. “Não recusamos e encaminhamos para a perícia. Os laudos cortados foram apenas no Caff”.