DEPUTADO QUER GARANTIR PLEBISCITO DA CORSAN, BANRISUL E PROCERGS

O Partido dos Trabalhadores protocolou, na tarde da segunda-feira (16), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar com o objetivo de garantir consulta plebiscitária em relação a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS).

Para o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, “só um processo constituinte originário poderia retirar dispositivos que asseguram direitos e garantias fundamentais, mesmo que inclusos a posterior da constituinte. Direitos e garantias fundamentais são clausulas pétreas”.

A ADI se baseia no artigo 1º da Emenda Constitucional número 80/2021 do Estado do Rio Grande do Sul, que revogou os § 2º e o § 5º, do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A revogação de tais dispositivos constitucionais estaduais a Constituição Federal, ferindo o exercício da democracia direta e os princípios da vedação ao retrocesso, da proporcionalidade e da razoabilidade.