PL dos Direitos dos Pacientes recebe parecer favorável da CCJ

Nesta terça-feira, 03 de agosto, foi dado um importante passo para a aprovação do PL 385/2019, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT/RS) que trata da proteção dos direitos dos pacientes. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e agora deve seguir para Comissão de Saúde e Meio Ambiente. “A decisão em apresentar esta matéria legislativa decorre da convicção sobre a importância em positivarmos na lei os direitos do paciente, como forma de qualificar a promoção do cuidado em saúde”, justifica o parlamentar na matéria.

O projeto representa um avanço na legislação, pois no Brasil, embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usuários, não existem leis de direitos dos pacientes. Isso vai na contramão da maior parte dos países que possuem leis sobre direitos dos pacientes e, no plano internacional, das declarações sobre direitos dos pacientes.

O projeto considera que há uma fragilização jurídica do paciente no Brasil. “Com efeito, ao se atribuir a titularidade de direitos na esfera dos cuidados em saúde ao usuário, esvaziou-se a relação profissional de saúde-paciente do ponto de vista jurídico, deixando à margem da regulação do Estado, no que tange aos direitos dos pacientes”, justifica a matéria.

Assim, questões como o direito à recusa de tratamento em situações de terminalidade de vida, o direito à medicação analgésica nos cuidados paliativos; o direito ao consentimento informado e o direito a cuidados em saúde seguros, não estão previstos em lei nacional, e são insuficientemente disciplinados em instrumentos normativos.

Além disso, conforme o projeto, a ausência de lei torna quase impeditiva a existência de políticas públicas. “Sendo assim, os direitos dos pacientes ainda não fazem parte de modo sistemático da agenda do Estado brasileiro, logo, não há políticas governamentais voltadas para a concretização de tais direitos” , diz o texto.